A aplicação id.gov.pt foi lançada para permitir guardar, em formato digital no telemóvel, os documentos de identificação, mas logo na altura gerou polémica porque as autoridades declararam não considerar essa apresentação como possuindo valor legal. Agora o Código da Estrada tem mesmo essa indicação inscrita.
As alterações entraram em vigor a 8 de janeiro e incluem uma série de modificações, entre as quais o agravamento das multas por uso de telemóvel ao volante, como o SAPO TEK já deu conta. Há ainda uma série de definições de desmaterialização de processos, como a possibilidade de uso de cartas de condução digitais, notificações contraordenacionais por via eletrónica com adesão voluntária à morada única digital, a desmaterialização dos certificados de avaliação psicológica e as comunicações eletrónicas entre as Forças e Serviços de Segurança e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para efeitos de participação contraordenacional e registo estatístico.
Com a app id.gov.pt é possível guardar e apresentar vários cartões de identificação, como a Carta de Condução, o Cartão de Cidadão e o cartão da ADSE. A segurança é garantida através da Chave Móvel Digital.
A aplicação pode ser instalada gratuitamente a partir da App Store da Apple para equipamentos iOS e da Play Store da Google para Android.
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