TikTok em tribunal na Irlanda para defender laços com a China. Empresa recusa encriptação nas mensagens privadas

A plataforma chinesa detida pela Bytedance iniciou esta semana uma batalha judicial em Dublin que pode definir o futuro da sua operação europeia. Em causa está a forma como as empresas de origem chinesa operam na Europa com as leis de vigilância de Pequim. Durante dez dias, advogados da plataforma e da Comissão de Protecção de Dados irlandesa (DPC, na sigla inglesa) debatem nos tribunais irlandeses se o TikTok pode continuar a transferir dados de utilizadores europeus para a China.

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A DPC é o regulador de privacidade mais poderoso da Europa, e supervisiona empresas como a Meta, o X e a Google. Em maio de 2025, aplicou ao TikTok uma coima de 530 milhões de euros, uma das mais elevadas desde que começou a aplicar o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) em 2018. Esta coima foi aplicada depois de concluirem que a plataforma permitia a funcionários baseados na China aceder a dados de utilizadores europeus sem conseguir "verificar, garantir e demonstrar" que esses dados estavam devidamente protegidos.

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O regulador quer que o TikTok corte por completo os fluxos de dados para a China, a menos que consiga provar que a informação dos seus 200 milhões de utilizadores mensais europeus está a salvo das leis de vigilância de Pequim. A plataforma contesta a decisão, tendo o seu advogado sénior Paul Gallagher, antigo procurador-geral, afirmado em tribunal que o custo de cumprir a ordem do regulador poderia ascender a cinco mil milhões de euros e implicaria a relocalização de milhares de trabalhadores fora da China.

O TikTok argumenta que as leis chinesas não se aplicam a dados armazenados fora do país, e que nunca entregou nem recebeu pedidos de entrega de dados às autoridades de Pequim. Até ao momento, a empresa já se comprometeu com o “Project Clover”, um plano de 12 mil milhões de euros que é usado para garantir o armazenamento dos dados na Europa, sendo este supervisionado pela empresa de segurança NCC Group. Este foi apresentado como prova do compromisso da plataforma com a privacidade europeia.

Até ao momento, a DPC não ficou convencida, considerando que o acesso remoto por parte de funcionários na China é suficiente para programar uma transferência de dados, independentemente da localização dos servidores. O caso assume uma dimensão política mais ampla. Ao contrário dos fluxos de dados entre a Europa e os Estados Unidos, que só por si já têm sido objeto de disputas judiciais durante mais de uma década, as transferências de dados para a China nunca tinham sido verdadeiramente testadas no quadro do RGPD.

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Joe Jones, diretor de investigação da Associação Internacional de Profissionais de Privacidade, afirmou que a decisão de multar o TikTok significa que "a torneira de dados para a China está a fechar”. Caso os tribunais irlandeses confirmem a posição do regulador, o TikTok poderá ser forçado a desligar-se da China para continuar a servir utilizadores europeus, tal como aconteceu nos EUA, onde a operação americana foi separada da ByteDance numa joint venture controlada pela Oracle, Silver Lake e MGX.

Em paralelo, surge uma segunda polémica. Em declarações à BBC a partir do seu escritório em Londres, o TikTok confirmou que não vai adotar a tecnologia de encriptação "End-to-End" (E2EE) no serviço de mensagens diretas, contrariando a tendência de praticamente todas as plataformas rivais, incluindo WhatsApp, Facebook Messenger, Instagram, iMessage e Google Messages.

A empresa justifica a decisão com razões de segurança, argumentando que a encriptação impede que equipas de segurança e autoridades policiais possam aceder ao conteúdo de mensagens em casos de investigação de comportamentos nocivos, nomeadamente a proteção de menores. A decisão foi elogiada pela NSPCC e pela Internet Watch Foundation, organizações britânicas de proteção de crianças online.

Mas analistas como Matt Navarra afirmam que a decisão da plataforma é uma "jogada inteligente" e permite ao TikTok argumentar que prioriza a segurança ativa em detrimento do absolutismo da privacidade, mas que esta medida reforça as suspeitas de quem vê a mão do controlo estatal chinês por detrás da plataforma. Já Alan Woodward, professor de cibersegurança na Universidade de Surrey, foi mais direto ao afirmar que esta decisão tem clara influência do governo Chinês, uma vez que a tecnologia de encriptação E2EE está "amplamente proibida na China".