A consulta pública já está online e decorre até 31 de outubro, uma iniciativa do Comité Europeu de Proteção de Dados (CEPD ou EDPB na sigla em inglês) que pretende recolher comentários das entidades interessadas. Na base da consulta está o primeiro conjunto de orientações sobre a interação entre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e o Regulamento dos Serviços Digitais (RSD), que foi aprovado no início deste mês.

O Comité que assegura a aplicação uniforme do RGPD na União Europeia considera que o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA na sigla em inglês para Digital Service Act) complementa as regras do Regulamento Geral de Proteção de Dados e permite a garantia de maior proteção dos direitos fundamentais no espaço digital, aplicando-se a erviços online intermediários, como os motores de busca e as plataformas.

Ainda assim o tema tem gerado debate, por se considerar que algumas das regras se sobrepõem, e aumentam a complexidade para as plataformas e serviços online, obrigadas a olhar para dois regulamentos diferentes em áreas de sistemas de notificação e denúncia de conteúdos ilegais, ou sistemas de recomendação de conteúdos, assim como na apresentação de publicidade online baseada em perfis específicos.

No documento que foi aprovado no início do mês há ainda orientações para a cooperação entre autoridades para a aplicação das várias medidas, pretendendo-se assim garantir maior maior segurança jurídica para os prestadores intermediários de serviços online e proteger os direitos e a liberdade dos cidadãos.

As orientações emitidas pelo Comité europeu pretendem ajudar a clarificar a forma como o RGPD deve ser aplicado no contexto das obrigações decorrentes do Regulamento dos Serviços Digitais e estão agora abertas aos comentários dos interessados. A participação na consulta pública pode ser feita a partir deste site.