Altice só teve conhecimento da consulta pública da Tarifa Social de Internet através da comunicação social

Contactada pela Lusa, fonte oficial da Altice Portugal adiantou que a dona da Meo se encontra "a analisar as três consultas públicas lançadas pela Anacom e os fundamentos apresentados para as opções do regulador, sendo de destacar que a empresa só teve conhecimento da consulta pública sobre o valor da TSI [tarifa social de Internet] através da comunicação social".

E, "sem prejuízo desta análise, já se sabe que o espaço para acomodar alterações ao que é proposto é reduzido, como é hábito da Anacom, pelo que estas consultas são meras formalidades", rematou a mesma fonte.

Anteriormente, fonte oficial da Vodafone tinha adiantando à Lusa que a operadora estava a "analisar os documentos associados à implementação da tarifa social de Internet submetidos a consulta pública pela Anacom, reservando os seus comentários só após análise mais detalhada dos mesmos".

Também a Apritel, associação dos operadores de comunicações eletrónicas, antecipou que o valor proposto para Tarifa Social de Internet poderá implicar um "encargo elevado" para o setor e defendeu que o seu financiamento "deve ser assegurado primordialmente por fundos públicos".

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De acordo com Pedro Mota Soares, o secretário-geral da Apritel, "uma tarifa social que visa garantir um acesso adequado à Internet de banda larga a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, acelera o processo de transição digital e traz benefícios para toda a economia e para a sociedade no seu conjunto".

No entanto, "o financiamento desta política social deve ser assegurado primordialmente por fundos públicos e não sobrecarregar apenas o setor das comunicações eletrónicas", afirmou o secretário-geral.

Segundo a Apritel, "face aos produtos existentes no mercado, o valor proposto pela Anacom representa um desconto de cerca de 70%, o que representa um desconto muito superior ao que existe, por exemplo, na tarifa social de energia, que é de 33,8%". Assim, "antecipa-se que o preço proposto implique um encargo elevado para o setor das comunicações eletrónicas".

Recorde-se que a Anacom propõe a aplicação de uma mensalidade de cinco euros, à qual acresce IVA à taxa de 23%, correspondendo assim a 6,15 euros. A proposta está em consulta pública até 10 de setembro, sendo depois apresentada ao Governo, a quem cabe fixar o valor efetivo por portaria.

A tarifa de Internet "será disponibilizada por todas as empresas que oferecem este tipo de serviço a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais e visa mitigar uma das barreiras à utilização do serviço de acesso à Internet em banda larga, os elevados preços a pagar pelo acesso ao mesmo, promovendo a sua utilização", explicou o regulador.

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O valor proposto, segundo a Anacom, "permite ir ao encontro do objetivo de garantia da acessibilidade do preço para os consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais para o referido serviço". A proposta prevê ainda um preço máximo de 21,45 euros (26,38 euros com IVA à taxa de 23%) como contrapartida pela ativação do serviço e/ou de equipamentos de acesso, como routers.

A Anacom aprovou também um sentido provável de decisão (SPD) acerca da definição da largura de banda necessária para a prestação do serviço de acesso à Internet em banda larga prevista no diploma além dos parâmetros mínimos de qualidade de serviço.

O SPD determina que, “para assegurar a prestação do conjunto de serviços que deve ser suportado pelo serviço de acesso à Internet”, as operadoras devem assegurar um débito mínimo de download de 10 Mbps e um de upload de 1 Mbps. Já o valor mínimo de tráfego mensal a ser incluído na oferta deve ser de 12 GB.