Epic vs Apple: Microsoft e 35 Estados americanos juntam-se ao segundo "round" do processo, contra a Apple

O caso que opõe a Epic Games à Apple e que tem como pano de fundo as políticas da App Store e o facto de a empresa condicionar todos os pagamentos feitos em aplicações ao seu sistema de pagamentos, está para durar. Isto já se sabia, o que é novo é que o regresso da dona do Fortnite à justiça para recorrer da decisão do tribunal em setembro passado, conta agora com apoios de peso. Várias instituições norte-americanas, como a Electronic Frontier Foundation, os procuradores de 35 Estados do país e até a Microsoft juntaram-se ao caso, apresentando documentos ao tribunal que dão força aos argumentos da Epic.

A Epic e a Apple chegaram à justiça depois da empresa de jogos se recusar a pagar os fees cobrados pela Apple nas transações in-app e passar a redirecionar utilizadores para plataformas próprias, fora da loja, para concretizarem essas compras. A empresa contestava as restrições da Apple, no que se refere à obrigatoriedade de usar o seu sistema de pagamentos na App Store e nos pagamentos in-app. A Apple processou a Epic por não cumprir as regras da loja.

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A Apple acabou por ver validados a maior parte dos argumentos que levou a tribunal e a Epic foi condenada ao pagamento de uma indemnização de 6 milhões de dólares, que já pagou. Mas, a juíza do caso, também ordenou à Apple que introduzisse alterações na política da loja, para permitir aos programadores que incluíssem botões ou links para fora da aplicação, com informação sobre meios de pagamento alternativos e a estabelecerem contacto direto com esses clientes, através de dados fornecidos no registo na app.

A dona do iPhone tentou bloquear a decisão, que devia entrar em vigor até ao passado mês de dezembro e conseguiu ganhar tempo, alegando dificuldades técnicas e preocupações com a segurança dos utilizadores.

Por seu lado, o recurso da Epic foi decidido ainda antes destes últimos desenvolvimentos, com a empresa a não se conformar com a decisão. Foi concretizado há dias, num documento onde a empresa refere que não contestar a sentença "iria pôr em causa os princípios estabelecidos da lei antimonopólio e...minar uma política antimonopólio sólida".

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Dias depois, a 27 de janeiro, a ação ganhou apoios de peso, com várias entidades a submeterem documentos que podem contribuir para mudar o rumo da decisão judicial. Os documentos em questão são classificados como “Amicus Briefs”, designação para documentos fornecidos por partes externas ao processo. Este tipo de documentos carateriza-se por conter informação relevante que, pelo menos em teoria, é fornecida ao tribunal em benefício de uma decisão justa, para um tema que tem impacto num universo que vai além dos intervenientes diretos no caso.

Com diferentes nuances, os vários documentos contestam as políticas da App Store, subscrevem as acusações de monopólio e alertam para o impacto destas políticas, não só entre os programadores, mas para quem utiliza aplicações móveis.

"A conduta da Apple tem prejudicado e está a prejudicar os criadores de aplicações móveis e milhões de cidadãos", refere o documento submetido pelos procuradores. “A Apple continua a monopolizar a distribuição de aplicações e as soluções de pagamento in-app no iPhone, asfixia a concorrência, enquanto acumula lucros supercompetitivos [...] a Apple deve prestar contas da sua conduta”.

A Microsoft, que já tinha sido chamada ao julgamento pela Epic, também defende que "uma decisão que favoreça a Apple pode deixar pouco espaço para impedir a empresa de tirar partido do seu controlo do iOS e excluir a concorrência em inúmeros mercados adjacentes".
Um dos aspetos mais sublinhados nestes documentos é a condição de monopolista da Apple neste mercado - que a confirmar-se, também se aplicará provavelmente à Google - um argumento que se assumir lugar de destaque na reavaliação do processo pode ditar um desfecho diferente.

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Na decisão proferida em setembro, a juíza sublinhou que o sucesso da Apple neste lucrativo mercado, só por si, não é crime e não prova a existência de práticas que tirem partido dessa situação privilegiada, nem o foco do processo da Epic Games era este. Se fosse, o resultado podia ter sido diferente.

"A Apple só é salva pelo facto de a sua quota não ser mais elevada, já que concorrentes de submercados relacionados estão a fazer incursões no submercado dos jogos móveis e, talvez, porque [a Epic] não se concentrou neste tópico", notava a decisão, depois de reconhecer que a empresa está à beira da condição de monopolista. O argumento parece agora ganhar força, tanto no regresso da Epic à justiça, como nos documentos que as várias entidades que se juntaram ao processo têm para frisar.