Numa nota publicada no website da Presidência, refere-se que, em julho do ano passado, o chefe de Estado pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva de constitucionalidade do polémico artigo 6.º desta lei.

"Tendo, entretanto, o parlamento deliberado alterar, pelo presente decreto, o aludido diploma, por forma a ultrapassar as preocupações manifestadas, o Presidente da República promulgou hoje o decreto da Assembleia da República que simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital", indica a nota hoje divulgada.

Em 21 de julho, a Assembleia da República aprovou um texto final com base em projetos do PS e IL que altera a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, revogando quase todo o polémico artigo 6.º, à exceção do primeiro ponto, onde se lê que “o Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação”.

O diploma contou com votos a favor de PS, PSD, BE e PAN e o voto contra de IL, PCP e Livre, numa votação na qual o Chega não participou.

PS apresenta projeto de lei para revogar artigo 6.º da Carta de Direitos Humanos na Era Digital
PS apresenta projeto de lei para revogar artigo 6.º da Carta de Direitos Humanos na Era Digital
Ver artigo

Assim, deixará de constar na lei que se considera desinformação "toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público" – como "a utilização de textos ou vídeos manipulados", excetuando-se "meros erros na comunicação de informações, bem como as sátiras ou paródias" – que "seja suscetível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos".

O parlamento aprovou retirar também da lei as normas que estabeleciam que "todos têm o direito de apresentar e ver apreciadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social queixas contra as entidades que pratiquem os atos previstos no presente artigo" e "o Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública".

A primeira versão da Carta de Direitos Humanos na Era Digital foi aprovada na Assembleia da República em 08 de abril do ano passado, com votos a favor PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções de PCP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal, sem votos contra.

Em maio, o Presidente da República promulgou a carta, mas em julho pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do artigo 6.º. Já na legislatura passada alguns partidos, nomeadamente CDS-PP e IL, tinham apresentado projetos na Assembleia da República no sentido de revogar este artigo, mas viram as suas propostas rejeitadas na altura.