Facebook e Instagram: 28 organizações pedem chumbo de política de "pagar ou aceitar"

As 28 organizações sem fins lucrativos (ONGs) ligadas à defesa dos direitos civis e privacidade, defenderam a sua posição numa carta conjunta ao Comité Europeu para a Proteção de Dados (EDPB, na sigla em inglês), uma das organizações europeias que tem como missão a proteção de dados e a aplicação das regras do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD ou GDPR na sigla em inglês). 

Entre as ONG que assinam a carta estão a noyb, a Wikimedia Europe, Bits of Freedom e a Electronic Privacy Information Center (EPIC), que querem que o EDPB chumbe aquilo que consideram uma tática enganadora, que não garante uma verdadeira possibilidade de escolha aos utilizadores.

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"Segundo a lei europeia, os utilizadores devem ter uma "escolha livre e informada" sempre que dão consentimento a publicidade personalizada. Na realidade [o sistema da Meta] está a forçá-los a pagar uma taxa para proteger os seus direitos fundamentais à privacidade", explica Max Schrems da noyb, uma das organizações que promove esta iniciativa.

O European Data Protection Board foi chamado a pronunciar-se sobre esta opção da Meta, que tem sido largamente contestada desde que em novembro a empresa de Mark Zuckerberg avançou com o sistema na Europa. Para cumprir as regras do RGPD e evitar processos legais, a Meta propôs a possibilidade dos utilizadores pagarem uma mensalidade de 9,99 euros para usarem o Facebook ou o Instagram sem publicidade personalizada, ou aceitaram essa personalização. Os valores subiam para 12,99 nos smartphones iOS e Android.

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As organizações acusam a empresa de impor uma "taxa de privacidade" e avisam que este é um precedente perigoso. Segundo a carta enviada à EDPB, ao aceitar o método proposto pela Meta está a abrir-se um precedente que legitima esta prática para todas as empresas online, que podem seguir o exemplo da Meta. 

O custo da opção proposta pela Meta pode ultrapassar os 250 euros por ano para quem quiser manter a sua utilização livre de publicidade personalizada, e se o modelo for adotado por outros serviços online o custo pode disparar. As organizações referem que cada europeu tem, em média, 35 aplicações no seu smartphone, e se todas seguirem este modelo o custo pode ultrapassar os 35 mil euros por ano. 

Recorde-se que, no início de novembro de 2023, o Comité Europeu para a Proteção de Dados (EDPB, na sigla em inglês) anunciou uma decisão que estende a proibição do uso de dados pessoais para fins de publicidade direcionada adotada pela Noruega aos países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu.

A decisão do EDPB seguiu um pedido avançado pelo regulador norueguês da proteção de dados (Datatilsynet) que, este ano, começou a aplicar desde agosto uma multa diária de 87 mil euros à Meta até que a empresa deixasse de usar dados pessoais para publicidade direcionada e respeitasse os direitos de privacidade dos utilizadores.