Lei de Dados: “Temos de ter o cuidado de não criar barreiras burocráticas e administrativas injustificadas”

A eurodeputada do PSD, Maria da Graça Carvalho, foi nomeada relatora-sombra do Partido Popular Europeu, na Comissão do Mercado interno e Proteção dos Consumidores (IMCO), para a nova Lei dos Dados da União Europeia, um dos regulamentos chave que está a ser preparado na Europa e que pretende a moldar a economia digital, e garantir equidade no acesso à informação, ao mesmo tempo que estimula a concorrência.

Em entrevista ao SAPO TEK, a eurodeputada explica que a Lei dos Dados se articula outras peças legislativas da estratégia de dados, e sublinha a importância crítica de uma regulamentação que proteja os direitos dos cidadãos mas que não seja demasiado espartilhada.

“Não existe a menor dúvida sobre a importância crítica dos dados para o futuro da União Europeia”, afirma Maria da Graça Carvalho, lembrando que esta está na base da competitividade da Indústria europeia, da capacidade científica das instituições de ensino e investigação, mas também da cooperação estratégica em áreas como a saúde, o agroalimentar ou o combate às alterações climáticas.

O Data Act, ou regulamento de dados, tem como grande meta promover a equidade no ambiente digital, estimulando a concorrência no mercado de dados e criando oportunidades para a inovação baseada em dados, nomeadamente a inovação por parte das PME e startups. “A filosofia inerente é que, ao tornar os dados mais acessíveis para todos, estaremos a estimular o desenvolvimento de novos serviços e a prática de preços mais competitivos para os consumidores, incluindo nos serviços pós-venda e na reparação de objetos conectados”, explica.

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Do lado das proteções necessárias para evitar abusos, a eurodeputada defende que também foram dados passos relevantes. “Este regulamento contempla ainda medidas contra a transferência ilícita de dados, um tema que está na ordem do dia em Portugal devido à polémica sobre os metadados”, explica, referindo-se ao facto do Tribunal Constitucional ter chumbado a lei que permitira acesso aos metadados no âmbito de processos judiciais e que pode pôr em causa muitos dos casos ainda em investigação ou já em julgamento.

Mesmo assim, existem preocupações, que no seu papel de relatora sombra serão parte do trabalho de análise no Parlamento Europeu. “Como em todos os temas relacionados com o acesso e a partilha de informação, existem aspetos que devem ser salvaguardados, nomeadamente os que se referem ao tratamento dos dados relativos aos cidadãos”, afirma, sublinhando porém que “acredito que essa questão será suficientemente acautelada, tanto neste como noutros diplomas sobre dados atualmente em discussão”.

O equilíbrio que deve existir entre criar regras claras e objetivas, responsabilizando o mercado e os seus atores, e o cuidado de não cair na tentação de excessiva regulamentação foram ainda sublinhados. “Estamos num processo de acelerada transição, que deve ser cuidadosamente monitorizada, mas em que temos de ter o cuidado de não criar barreiras burocráticas e administrativas injustificadas”, alerta a eurodeputada.

“A utilização que fazemos dos dados e a importância que estes têm em todas as dimensões das nossas vidas, da saúde à economia, sem esquecer o combate às alterações climáticas, são cada vez maiores”, defende.

Maria da Graça Carvalho lembra que os dados são frequentemente descritos como o ouro do século XXI e que isso não é um exagero. “Quanto mais fluido e democrático for o acesso aos dados, quanto mais partes interessadas tiverem acesso a estes, mais resultados teremos do ponto de vista da criação de valor acrescentado, de novos e melhores produtos e soluções”, explica.

"As PMEs e startups inovadoras,  que hoje enfrentam barreiras económicas e legislativas para acederem aos dados, são motores indispensáveis desse processo, e não podem ser deixadas à margem”, alerta ainda Maria da Graça Carvalho.

Em relação às preocupações com a privacidade, a eurodeputada diz que é preciso explicar que, quando se fala em partilha de dados, houve um caminho que foi trilhado até aqui e que existem diversos mecanismos de proteção para os cidadãos. “Esta proposta enquadra-se nas regras em vigor no que respeita ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados, mas também com o que está estipulado em termos de confidencialidade das comunicações”, afirma, referindo ainda a Diretiva Privacidade Eletrónica, que será substituída pelo Regulamento Privacidade Eletrónica, atualmente em negociação legislativa. Este regula os dados, pessoais ou não, armazenados em terminais e acedidos a partir destes.

Em relação aos fluxos de dados com os Estados Unidos e outros países fora da Europa, Maria da Graça Carvalho diz que neste momento há um processo de aproximação e concertação de posições, desde a eleição de Joe Biden, do qual a face mais visível é o EU-US Trade and Technology Council, e que a questão dos dados é prioritária para ambas as partes. “Estive numa missão em Washington pela Comissão da Indústria, Investigação e Energia do Parlamento Europeu, no ano passado, e esse assunto esteve em cima da mesa em praticamente todas as reuniões”, adianta.

A eurodeputada recorda ainda que em relação ao fluxo de dados com os Estados Unidos e com outros países ou regiões, “o tratamento e o armazenamento de dados internacionais já são geridos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados, pelos acordos estabelecidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio e pelo Acordo Geral Sobre o Comercio de Serviços (GATS)”.

Esta área dos dados vai continuar a ser um dos temas na agenda da eurodeputada. “tem muito que ver com aquelas que são as prioridades da minha ação política. É extremamente relevante para temas de indústria, investigação científica e energia, sendo eu membro-efetivo e vice-coordenadora do grupo do Partido Popular Europeu na comissão ITRE, e também da perspetiva do mercado interno e proteção dos consumidores, assuntos que são abordados pela comissão IMCO, da qual sou membro-suplente”, explica ao SAPO TEK.

Maria da Graça Carvalho refere ainda que foi relatora de várias parcerias do programa Horizonte Europa, direta ou indiretamente relacionadas com os dados abrangendo temas como computação de alto desempenho, redes 5G e 6G, e lembra que “hoje em dia relevância para todos os setores, em todas as dimensões das nossas vidas. E são, por isso, um assunto de todos nós”.