Governo afasta "alarme social" sobre sites da Administração Pública que utilizam cookies

Uma notícia do Expresso avançava a 25 de junho que havia sites de serviços públicos portugueses a enviar dados para a Google, uma ideia que foi contraposta pela Google e também pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. Ontem a ministra Alexandra Leitão voltou a reiterar que não há motivo para alarme social, numa audição regimental na comissão parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, na Assembleia da República, em Lisboa.

“Pedimos, inclusivamente, à Agência para a Modernização Administrativa que fizesse uma análise e aquilo que verificamos, na generalidade, é que não há aqui um motivo para alarme social em torno deste assunto”, afirmou a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, referindo-se à utilização de ‘cookies’ nos ‘sites’ da Administração Pública.

“É verdade que muitos ‘sites’ da Administração Pública utilizam estes ‘cookies’ de terceiros, estes ‘cookies’ analíticos. É verdade que nalguns casos recorrem à Google Analytics ou outros pré-existentes no mercado, que aliás são de utilização gratuita, mas sempre no quadro de um compromisso ético de utilização desses dados, com a garantia de que os mesmos não são partilhados”, declarou a ministra, em resposta aos deputados.

Os denominados ‘cookies’ são uma espécie de códigos de ‘software’ que são armazenados no computador através do navegador (‘browser’) e que retém informação relacionada com as preferências do utilizador. Os ‘cookies’ analíticos são utilizados para efeitos de criação e análise de estatísticas, no sentido de melhorar o funcionamento do ‘website’.

Sites de serviços públicos portugueses estarão a enviar dados para a Google

Ver artigo

Neste âmbito, Alexandra Leitão lembrou a posição da presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Filipa Calvão, referindo que a Google não sabe o número do utilizador quanto aos ‘cookies’ da Google Analytics, “podendo eventualmente conseguir identificar através do IP [identificação única para cada computador], mas está comprometida a não o fazer de acordo com aquilo que são os compromissos da utilização da Google Analytics”.

“Ainda assim, acho que há um caminho aqui que se deve fazer e que passa, essencialmente, pela tal verificação não só do que é existente e do cumprimento destes pontos todos que referi, ou seja, se pode se recusar sem perder funcionalidades do ‘site’, se pode escolher uns e não escolher outros e, depois, em última análise mesmo escolhendo utilizá-lo garantir que os mesmos não são partilhados”, apontou a titular da pasta da Administração Pública.

Alexandra Leitão defendeu que deve ser no quadro do Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública (CTIC), que é presidido pela área governativa que tutela, que se deve desenvolver “um modelo comum do desenvolvimento dos serviços públicos digitais”, estando já a ser discutida a questão da ‘cloud’ privativa e da ‘cloud’ pública.

De acordo com a governante, não se trata apenas de um problema de capacidade de desenvolvimento tecnológico, pois é também uma questão de análise custo/benefício em função do desenvolvimento proprietário privativo deste tipo de soluções internalizadas na Administração Pública.

Ainda não é possível prever a conclusão da análise em curso, mas o resultado terá de ter em conta custos/benefícios e capacidade tecnológica, assim como a utilização ética e responsável das tecnologias de informação, avançou a ministra.

“Se for possível, naturalmente, fazer este desenvolvimento tecnológico internalizado com mais garantias, sem prejuízo de voltar a repetir que não há aqui caso para alarme em torno desta situação, naturalmente que teremos isso em conta e já estamos aliás a desenvolver esse trabalho no CTIC”, reforçou.

O RGPD na administração central e local

Quanto ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde maio de 2018, Alexandra Leitão sublinhou que “vincula todas as entidades públicas e privadas, que tiveram e que têm de ter um tempo de adaptação”.

“Quem tem de receber a informação sobre quem são os encarregados da proteção de dados das autarquias locais é a CNPD”, explicou a titular da pasta da Administração Pública, reiterando que a tutela não tem competências nesse âmbito.

Sobre o cumprimento do RGPD, a ministra tem acompanhado a situação, rejeitando uma “leitura pessimista” da adaptação das autarquias locais a esta matéria.

Ainda sobre a proteção de dados, o Instituto Nacional de Administração (INA) tem feito um esforço na formação em matéria de RGPD, “com o projeto NAU, que forma gratuitamente quer trabalhadores da Administração Pública nesta matéria, quer cidadãos não trabalhadores da Administração Pública”.

“Conta hoje com cerca de 11 mil trabalhadores da Administração Pública formados nesta matéria e 19 mil cidadãos que se quiseram inscrever, portanto é de facto fundamental que o conhecimento dos direitos relativamente ao digital, e aqui a proteção de dados logo à cabeça, faça parte da construção desta cidadania digital”, realçou Alexandra Leitão.

Com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o projeto do INA vai poder alavancar o investimento na formação.