Ainda no final da semana passada, o Tribunal Central Administrativo Sul considerou “totalmente improcedente” o recurso apresentado pela CML, na sequência de uma primeira coima de 1,25 milhões de euros aplicada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), avança o Diário de Notícias (DN).

Citado pela Agência Lusa, Carlos Moedas avançou que a CML vai recorrer "até ao limite" para "proteger os contribuintes". Em declarações aos jornalistas, à margem de uma visita ao quartel de Alvalade do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa, o presidente da autarquia assumiu  como "um erro" a partilha de dados de ativistas.

Na última sexta-feira, o tribunal condenou o município pela prática de 65 contraordenações, punidas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Uma vez que 46 contraordenações já prescreveram desde a decisão inicial da CNPD, o valor da coima passou para 738 mil euros. 

De acordo com a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul, “a outra conclusão não pode chegar-se senão a de que o Município de Lisboa agiu com dolo, uma vez que resulta demonstrado que as suas condutas são violadoras de deveres de natureza administrativa e o Município de Lisboa tinha consciência dessa violação”.

Recorde-se que a polémica com o caso Russiagate “estalou” em 2021, após ser descoberta a partilha de dados pessoais de ativistas russos, que participaram num protesto pela libertação de Alexey Navalny, opositor do governo de Vladimir Putin, por parte da CML, liderada na altura Fernando Medina.

Mais tarde, a CNPD considerou que a partilha de dados de manifestantes russos, mas também de outras nacionalidades, era uma violação das regras do RGPD, mas existiam também outros procedimentos que acumulavam as más práticas da autarquia.

Ao todo, a CNPD identificou 225 contraordenações relativas a comunicações feitas pelo Município. Deste conjunto, 111 diziam respeito à comunicação de dados a terceiros e outras 111 à difusão de informações para serviços e gabinetes municipais.

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Além do envio de dados para a embaixada da Rússia, o município terá partilhado informação com as embaixadas de Israel, China e Venezuela. Uma auditoria revelou que, no total, terão sido partilhados dados referentes a 52 manifestações depois da entrada em vigor do RGPD.

Já no início de 2022, a CNPD aplicou uma multa de 1,25 milhões de euros à CML. Em agosto de 2024, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa baixou o valor da coima para 1 milhão de euros, considerando que já estavam prescritas algumas das contraordenações que levaram a CNPD a avançar inicialmente com a multa.

CNPD com 2.879 processos abertos e 23 multas em 2024

De acordo com dados do seu mais recente relatório de atividades, no ano passado, a CNPD abriu 19 processos de consulta prévia, num aumento de 216,7% em relação a 2023. Foram também emitidos 80 pareceres sobre propostas de legislação e regulamentação.

A entidade abriu 2.879 processos ao longo do ano, um valor que representa uma subida de 10%  em comparação com 2023, com a maioria a corresponder a investigações motivadas por queixas de cidadãos, além daqueles que foram participados por outras autoridades ou por iniciativa própria da CNPD.

Deste conjunto destacam-se 332 processos relacionados com violações de dados pessoais, com 256 casos a incidir sobre o sector privado e 75 sobre o sector público. Entre as principais causas das violações estão falhas humanas, mas também esquemas de engenharia social como o phishing e exploração de outras vulnerabilidades.

Ao todo, a CNPD aplicou 23 coimas, correspondendo a 138.375 euros, dirigidas, sobretudo, a violações do RGPD e a infrações relacionadas com spam. Note-se que, neste contexto, foi aplicada uma medida corretiva de limitação temporária do tratamento de dados à Worldcoin Foundation, além de 152 advertências e quatro admoestações.

Nota de redação: A notícia foi atualizada com mais informação. (Última atualização: 11h36)