Portugal atrasado com novas regras europeias de pagamentos mas votação pode avançar em breve

A Payment Services Directive 2 (PSD2) tinha janeiro de 2018 como data limite de transposição, mas Portugal está entre o grupo de Estados-membros que ainda não aprovou a sua proposta de adaptação. As novas regras europeias de pagamentos pretendem facilitar a entrada de novos players no mercado e fomentar o desenvolvimento de novos produtos e serviços, reforçando as questões de segurança.

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O projeto de lei que transpõe a diretiva europeia do novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda electrónica chegou em meados de abril ao Parlamento e, esta quarta-feira, o secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, esteve a ser ouvido pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa no âmbito da apreciação, na especialidade, do diploma.

O governante reconheceu o atraso, justificando-o com a complexidade do tema e destacando que durante o processo "foram recebidos 12 pareceres" de entidades representativas do sector e referindo que existem 11 estados-membros na situação de Portugal, entre os quais Holanda, Espanha e Bélgica.

Ricardo Mourinho Félix sugeriu assim aos deputados para que agendem uma votação extraordinária para aprovar o projecto de lei "antes das férias do Verão", segundo a Lusa.

Durante a sessão, o secretário de Estado salientou a importância das novas regras que irão estimular a concorrência, enquanto o PSD destacou o alcance da nova legislação que encara "um novo mundo" e que tornará possível fazer uma transacção de até 15 mil euros para qualquer parte do mundo num espaço de 10 segundos.