Esta diploma foi apresentado no final da reunião do Conselho de Ministros pela ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, e resultou de um grupo de trabalho criado pelo Governo após o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional a lei dos metadados que vigorava desde 2007.

A proposta de lei apresenta um novo paradigma. Não cria uma base de dados específica, em que se guardam os dados por um ano. Para fins de investigação criminal, vai aceder-se às bases de dados mantidas pelas operadoras de telecomunicações”, declarou a ministra da Justiça.

Catarina Sarmento e Castro reforçou que, se a proposta de lei do Governo entrar em vigor, para contornar o chumbo do Tribunal Constitucional, “não será mantida uma base de dados separada, com dados conservados por um ano para a exclusiva finalidade da investigação criminal, optando-se, antes, pelo acesso a bases de dados existentes para atividade corrente de prestação de serviços por parte das operadoras de comunicações”.

“Portanto, não se cria aqui qualquer dever de retenção de informação relativa a todas as pessoas. Para a investigação criminal serão utilizados os dados que hoje, correntemente, as operadoras já dispõem”, completou. A ministra da Justiça assinalou depois que este acesso a metadados é feito para que se possa combater o terrorismo, a criminalidade organizada, assim como o tráfico de pessoas e de droga.

No passado dia 16 de maio, o primeiro-ministro anunciou que o Governo iria apresentar ainda esta sessão legislativa, até junho, uma proposta de lei para alterar a lei dos metadados, respondendo à recente declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional.

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“É necessário agora proceder à elaboração de um novo dispositivo legal que respeite os limites do Tribunal Constitucional e que também os limites da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia”, declarou o líder do executivo.

Por sua, vez, o Presidente da República antecipou que vai solicitar ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da nova lei sobre os prazos e condições para armazenamento de metadados das comunicações, que o Governo deverá apresentar até junho.

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