Bruxelas disponibiliza Código de Conduta para inteligência artificial. Nova lei entra em vigor a 2 de agosto

Rui Parreira

10 jul 2025 11:42

O documento final do código de conduta geral para a inteligência artificial na União Europeia já tem uma versão final, antecipando a entrada em vigor das regras AI Act no dia 2 de agosto.

A Comissão Europeia anunciou que já recebeu a versão final do Código de Conduta geral para a prática das regras ligadas à inteligência artificial. Trata-se de uma ferramenta voluntária desenvolvida por 13 especialistas independentes, que receberam contribuições de cerca de 1.000 parceiros interessados, incluindo fabricantes de modelos de IA, PMEs, academia, especialistas em segurança de IA, responsáveis por direitos e ainda organizações da sociedade civil.

Este Código de Conduta foi desenhado para ajudar a indústria a cumprir as regras do AI Act para a inteligência artificial, que vão ser aplicadas no próximo dia 2 de agosto. Bruxelas diz que as regras vão passar a ser aplicadas pelo Gabinete de IA da Comissão Europeia um ano depois para novos modelos e dois anos depois para os existentes. Procura-se dessa forma que os modelos de IA de propósito-geral, que cheguem ao mercado europeu, sejam seguros e transparentes, incluindo aqueles que são considerados os mais poderosos.

É explicado que o Código de Conduta consiste em três capítulos, um dedicado à Transparência e Direitos de Autor, ambos para todos os fornecedores de modelos de IA de propósito-geral, e um terceiro para Segurança, que Bruxelas diz ser relevante apenas para um número limitado de fornecedores dos modelos mais avançados.

De recordar que a nova AI Act não é consensual e ainda esta semana, um mês antes da entrada de vigor, mais de 40 CEOs pediram a suspensão temporária da lei. Numa carta aberta, pede-se uma pausa de dois anos no processo e clareza das regras que têm de implementar. Os gestores acreditam que a implementação nos prazos previstos será precipitada e pode comprometer o resultado pretendido.

Acreditam que a pausa deve aplicar-se tanto às obrigações relativas aos sistemas de IA de alto risco, que deverão entrar em vigor a partir de agosto de 2026, como às obrigações relativas aos modelos de IA de uso geral (GPAI).

Uma das críticas apontadas foi a falta de publicação do Código de Conduta de orientação para implementação das medidas para cumprir a nova lei. Bruxelas parece assim responder às preocupações com a respetiva publicação.

O AI Act vai ajudar os fornecedores de IA a garantirem a transparência necessária na integração dos modelos nos seus produtos. Por outro lado, os direitos de autor podem ser resolvidos com soluções práticas em sintonia com as leis da União Europeia sobre o copyright. Bruxelas pede ainda que das fabricantes de modelos corrijam os chamados riscos sistémicos na segurança, ou seja, quando baixam barreiras para o desenvolvimento de armas químicas ou biológicas, assim como riscos ligados à possível perda de controlo sobre o modelo. A AI Act obriga aos fornecedores de mitigar esses mesmos riscos.