Aprovada na reunião de Conselho de Ministros desta quarta-feira, a medida tem por objetivo “poupar tempo aos processos judiciais”, acelerando os tempos de citação e notificação.
Os processos alegam que o Facebook e o Instagram foram concebidos para serem “manipuladores e viciantes”, apesar de a empresa de Mark Zuckerberg ter conhecimento acerca dos efeitos psicológicos negativos do uso prolongado destas plataformas.
O Presidente da República considerou hoje que, se o Tribunal Constitucional não restringir os efeitos da decisão de inconstitucionalidade de normas da chamada lei dos metadados, "isso reabriria os processos, todos os processos" desde a sua aplicação.
As novas leis visam aumentar a fiabilidade do sistema de distribuição eletrónica dos processos judiciais, de forma a evitar a manipulação dos sorteios dos respetivos casos.
