Tek / Lusa · Negócios · 23 set 2021 18:39 Direito de Autor: proposta que autoriza Governo a legislar nesta área aprovada em Conselho de Ministros O Conselho de Ministros aprovou hoje duas propostas de lei que autorizam o Governo a legislar sobre direitos de autor e direitos conexos, de forma a transpor diretivas europeias sobre esta matéria, que deveriam ter sido transpostas até junho.
