Foi publicado no Diário da República o decreto que estipula as condições para o licenciamento dos centros de lançamento espaciais a partir do território português.
Um decreto-lei com normas de operação e regime sancionatório aplicável aos drones, que pretende manter um nível elevado e uniforme de segurança na aviação civil da União Europeia, foi hoje publicado em Diário da República, entrando em vigor a partir de amanhã.
O documento já aprovado define os requisitos de segurança e de notificação de incidentes que têm de ser cumpridos pelas entidades identificadas na Diretiva SIR. E traz novas obrigações na área da cibersegurança.
Foi aprovado pelo Conselho de Ministros o diploma que obriga os proprietários de drones com mais de 250g a registarem os aparelhos e a fazerem um seguro de responsabilidade civil. O objetivo é "disciplinar a utilização das aeronaves pilotadas remotamente".
