Processos judiciais vão poder ser consultados online pelos cidadãos

15 jan 2018 11:55

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A medida insere-se no plano “Justiça + Próxima”, lançado em 2016, e que visa a modernização do sistema da Justiça e uma maior proximidade com os cidadãos.

Em maio de 2017, uma portaria do Ministério da Justiça abriu a possibilidade aos cidadãos de, à semelhança do que já acontecia com os advogados e os solicitadores, poder consultar eletronicamente os seus processos pessoais de cobrança de dívidas.

Agora, segundo o Ministério da Justiça (MJ), também vai ser possível a consulta de todos os processos judiciais pela internet, uma medida que, assim como o alargamento do sistema informático de gestão processual Citius ao processo penal, contraordenacional e de promoção e proteção de menores, faz parte de um conjunto de iniciativas de modernização do plano de ação “Justiça + Próxima”.

Aos cidadãos também é possível o acesso aos processos executivos, tendo, desde o início desta medida, já sido efetuadas cinco mil consultas, de acordo com dados do MJ.

Francisca Van Dunem, ministra da Justiça, participa hoje numa reunião, presidida pelo primeiro-ministro António Costa, de balanço e expansão do projeto Tribunal+, funcionalidade que vai concentrar todos os serviços digitais dos tribunais, incluindo a Certidão Judicial Eletrónica – com mais de sete mil emitidas (2.500 de forma automática, ou seja, sem necessidade de intervenção de qualquer funcionário judicial ou juiz) – e o Simulador de Taxas de Justiça – com mais de quatro mil utilizações.

Outra das medidas do Tribunal + é o alargamento da tramitação eletrónica a todos os tribunais até ao fim de 2018, passando a abranger os tribunais superiores (tribunais da relação, tribunais centrais administrativos, Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Administrativo), quer na jurisdição judicial quer na administrativa e fiscal.

Para este ano, também está prevista a simplificação da linguagem da citações e notificações dirigidas aos cidadãos e empresas e com origem nos tribunais, medida já iniciada no ano passado com a simplificação da notificação em processos de injunção

Desde então, já foram emitidas mais de 90 mil comunicações, seguindo-se agora a intervenção nos restantes mais de cinco mil modelos utilizados nos tribunais.

A comunicação eletrónica entre tribunais e a Autoridade Tributária Tendo é outra das medidas que entrou em vigor a partir de 4 de janeiro, tendo sido realizadas mais de 10 mil comunicações entre os tribunais administrativos e fiscais e os mandatários e representantes das entidades públicas.

No início de março de 2016, a ministra da Justiça apresentou o plano de ação "Justiça + Próxima", um conjunto de iniciativas cujos traços de modernização passam por uma comunicação mais centrada no cidadão, com novos modelos de experimentação e partilha.

As suas medidas iniciais (120) assentavam em quatro pilares - eficiência, inovação, proximidade e humanização - e seriam alinhadas com os programas de modernização administrativa, como o SIMPLEX.