Lei da Uber: à segunda (tentativa) ainda não foi de vez

Bloqueada há mais de um ano, a aprovação da lei para regular o transporte de passageiros em automóveis ligeiros descaracterizados parecia estar prestes a acontecer, mas a entrada na comissão parlamentar de novas propostas de alteração levaram os deputados a pedir nova suspensão.

No final de fevereiro, o deputado socialista Luís Testa pediu que o ponto relativo à “Lei da Uber”, discutido numa reunião extraordinária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, fosse adiado de forma a obter consensos e texto de substituição que fosse do acordo e da vontade do maior número de deputados”. Quinze dias depois, a votação volta a ser adiada para o dia 14 de março.

O PS e o PSD parecem ter chegado a acordo, tendo entregado propostas separadas de alteração à lei das plataformas de transportes no início da reunião, adiantou Hélder Amaral, em declarações aos jornalistas no final da reunião da Comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas.

“Registamos que há uma convergência do PS e do PSD. Se há esse entendimento entre PS e PSD, manifesto que não há condições concretas para se fazer votação, com alguns minutos de leitura”, referiu o deputado Bruno Dias, do PCP.

O projeto de lei do PSD previa a criação de uma taxa  reguladora de por cada serviço prestado pelas plataformas de transporte, para compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades. E esta foi uma das cedências entre os dois partidos, com os socialistas a concordarem com o pagamento de uma contribuição entre 0,1 e 2% dos seus ganhos, ao contrário dos 5% inicialmente propostos pelos sociais-democratas.

Das novas alterações também constam a aceitação, pelo PS, de que os motoristas  tenham que fazer um tempo de formação equivalente aos taxistas, como defende o Bloco de Esquerda, sendo também obrigados a ter um contrato de trabalho com o operador dono da frota, os quais terão que ter um alvará do IMT para operar.

No entanto, naquela que era a grande luta dos taxistas e uma exigência do PCP e do Bloco não houve qualquer cedência: a fixação de contingentes, ou seja, um limite aos carros que circulam nas ruas através destas plataformas. A medida nunca esteve em cima da mesa nas negociações, pois não figura nem na proposta do Governo, nem na proposta do PS.

Da proposta inicial do Governo constavam quatro condições mínimas para a regulamentação dos transportes em veículos descaracterizados (TVDE):

• os motoristas devem ser titulares de um certificado de motorista (que tem de passar pelo IMT e é válido durante cinco anos);
• ter carta de condução há pelo menos três anos;
• frequentar um curso de formação de 50 horas (que pode ser dispensado se já tiver certificado de motorista de táxi);
• ter a sua idoneidade certificada.

Também era exigido que os carros das plataformas não tivessem mais de nove lugares nem mais de sete anos, que estivessem identificados com um dístico visível e que tivessem seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais.

#omelhorde2016: A saga Uber vs Táxis e a questão da (i)legalidade

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Desde a sua chegada a Portugal, em 2014, que a Uber enfrentou uma oposição acérrima por parte do sector dos táxis que acusam o serviço digital de transporte individual de concorrência ilegal, tendo a sua atividade sido considerada ilegal pelo Tribunal de Relação de Lisboa, em dezembro do ano passado.

A votação na especialidade da proposta de lei do Governo, dos projetos de lei de PSD e do Bloco de Esquerda, bem como as propostas de alteração apresentadas por PS, CDS-PP e PCP são votadas na próxima quarta-feira, dia 14.

A plataforma Cabify já reagiu num comunicado enviado às redações onde manifestou “pesar” por mais um adiamento da votação da regulamentação.

“É com pesar que a Cabify encara este novo adiamento da votação da regulação que pretende enquadrar a atividade das plataformas eletrónicas de transporte individual de passageiros. Acreditamos que o prolongar desta situação prejudica as plataformas mas também os utilizadores, parceiros, motoristas envolvidos neste negócio e, de uma forma geral, a imagem do ecossistema empreendedor e inovador português”.

A plataforma de transportes espera que, na próxima semana, “se dê início de uma nova etapa para a mobilidade em Portugal.”

Nota da redação: a notícia foi atualizada com a reação da Cabify ao adiamento.