Após aprovação no Parlamento e um alerta de Bruxelas, a Lei n.º 73/2025, que transpõe o regulamento europeu DORA para a legislação nacional, já foi publicada em Diário da República.
Com a promulgação por Marcelo Rebelo de Sousa e com publicação em Diário da República, o novo Regime Jurídico da Cibersegurança, que transpõe a diretiva europeia NIS2 para a legislação nacional, entrará em vigor num prazo de 120 dias.
Foi aprovado ontem, em Conselho de Ministros, o novo Regime Jurídico da Cibersegurança Nacional, com vista a transpor a diretiva europeia NIS2. Falta agora a promulgação do Presidente da República e a posterior publicação em Diário da República.
