Google obrigada a abrir loja de aplicações do Android a terceiros: ainda no caso com a Epic Games

8 out 2024 13:27

O juiz da Califórnia encarregado de definir os remédios para corrigir a posição monopolista da Google no Android, decidiu que a empresa tem de aceitar lojas de apps de terceiros na plataforma e deixar de bloquear a utilização de sistemas de faturação alternativos.

Um tribunal da Califórnia ordenou à Google um conjunto de medidas que visam obrigar a empresa a mudar regras relacionadas com a loja de aplicações para Android. Umas das mais relevantes, e com impacto direto para os utilizadores do sistema operativo móvel, é que a empresa passa a ter de permitir o acesso a lojas de terceiros no Android e no Google Play.

A empresa é também obrigada a pôr fim a uma conjunto de incentivos, considerados privilégios anticoncorrenciais. Por exemplo: fica proibida de pagar para assegurar o lançamento em exclusivo de apps no Google Play, para garantir acordos de não concorrência ou para assegurar a pré-instalação da loja em novos dispositivos.

A proibição estende-se também à imposição feita aos programadores com apps na loja oficial de usarem o seu sistema de pagamentos (Google Play Billing). Passam a poder usar o seu próprio, mantendo um pagamento “razoável” à Google pelos serviços que ainda assim continuará a prestar, como segurança e moderação de conteúdos.

A empresa deixa ainda de poder proibir os donos da aplicações de informarem os clientes sobre promoções ou opções de compra mais baratas fora da loja, por exemplo nos seus sites.

As medidas agora decididas materializam uma decisão de dezembro, do caso movido pela Epic Games contra a Google e as práticas da empresa (detida pela Alphabet) no ecossistema Android. O mesmo processo já tinha determinado que a empresa pagasse 700 milhões de dólares.

As principais acusações, a obrigatoriedade de usar o sistema de faturação dos donos da loja (que cobram entre 15 e 30% por isso) e as limitações no acesso a lojas de terceiros são os dois pontos mais importantes na batalha judicial que a Epic Games começou em 2020 com a Apple e mais tarde com a Google.

No caso da Apple, não houve um claro vencedor. A dona do iPhone conseguiu livrar-se da maior parte das acusações, mas ainda foi obrigada a fazer algumas alterações importantes. O processo foi longo e as duas partes aproveitaram como puderam as oportunidades para ir recorrendo das decisões da justiça. A Google parece querer fazer o mesmo e já disse que vai recorrer da decisão, pedindo ao tribunal que suspenda os remédios até que haja uma decisão desse recurso. As decisões agora impostas devem ser implementadas até novembro e têm um prazo de vigência de três anos.

A empresa também já informou que precisa de mais tempo para implementar tais mudanças (se não conseguir evitá-las), calculando um prazo de 12 a 16 meses. Tal como a Apple também tem justificado, a segurança é alegadamente uma das maiores reticências das empresas para mudar as regras das respectivas lojas de aplicações

A imprensa americana sublinha que esta decisão judicial é mais penalizadora para a Google do que a do processo anterior para a Apple. Há quem acredite que a diferença está na forma como o processo, que arrancou em setembro, foi avaliado. No caso da Apple a decisão foi de um juiz, aqui de um grupo de jurados.

Note-se ainda que algumas destas mudanças já estão em vigor na Europa, graças às novas normas para os serviços e mercados digitais, que impôem um conjunto alargado de imposições às plataformas com poder de mercado relevante, nomeadamente abrir o acesso a lojas de apps de terceiros. Foi aliás assim que a Epic Games conseguiu levar de volta o Fortnite para o iPhone.