O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu esta semana que os tribunais nacionais têm jurisdição para julgar o caso interposto por duas associações de consumidores, que exigem compensações financeiras pelos alegados danos causados pelas políticas da Apple.

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Em causa está a acusação de duas associações holandesas, a App Store Claims Foundation e a Right to Consumer Justice, de que a comissão de 30% cobrada pela Apple aos programadores é excessiva e que a mesma constitui um abuso de posição dominante. Segundo a acusação, esta taxa é, na prática, repercutida nos consumidores finais, que acabam por pagar preços mais altos pelas aplicações e subscrições.

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A Apple tentou travar o processo argumentando que o alegado dano não ocorreu na jurisdição dos Países Baixos, mas sim onde a empresa está sediada (Irlanda ou EUA). Porém, o Tribunal Europeu rejeitou o argumento da Apple, esclarecendo que uma vez que a App Store é personalizada para cada mercado, através da adaptação de idioma e direcionada a utilizadores com Apple ID locais, o dano aos consumidores ocorre, de facto, nesse território.

Através desta decisão, o caso volta a ser julgado pelo Tribunal Distrital de Amesterdão. Caso a Apple perca, o valor estimado pelas associações relativamente aos danos causados aos consumidores será bastante elevado, em torno dos 637 milhões de euros (incluindo juros).

A confirmar-se, esta será uma das maiores indemnizações a ser paga pela Apple, e vem reforçar a pressão crescente sobre o modelo de negócio da App Store no velho continente. Recorde-se que a marca de Cupertino já foi multada em 1,8 mil milhões de euros por Bruxelas no caso do streaming de música (Spotify), e enfrenta o escrutínio contínuo da Lei dos Mercados Digitais (DMA) europeu.

Porém, para a Apple, o grande problema desta decisão não está associado somente no valor da multa em questão, mas sim pelo precedente legal, que abre a porta a processos idênticos noutros países membros da União Europeia.

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